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Venda Online – Direito de Livre Resolução de Contratos (Devoluções) 

Nos termos do disposto na al. l) do n.º 1, do artigo 4ª do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, informa-se que o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (exceto custos de devolução) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o mesmo adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.

A devolução dos artigos deverá feita mediante apresentação da respetiva fatura e/ou comprovativo de pagamento e deverá apresentar-se em perfeito estado de comercialização, na  embalagem original .

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.

O procedimento para o exercício do direito, consta do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro,  podendo ser usado o formulário de livre resolução constante da parte B do anexo a esse diploma.


Condições da Devolução: 

1. Artigo sem sinal de uso indevido.

2. O consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.